Educação e transporte escolar

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A primeira seção do III capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil trata especificamente da educação, são dez (10) artigos que tratam sobre os princípios do ensino e garantia de padrão e qualidade.

O artigo 205 rege: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Frente deste ideal, garantido pela constituição, a complexa realidade brasileira é desafiadora na implementação das ações da educação escolar, considerando a dimensão continental, cultural e, sobretudo a realidade de cada rincão brasileiro.

Existe todo um esforço nacional para contemplar o transporte escolar, assegurando ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso a educação.

A lei nº 9.394/96, mais conhecida com LDB (Lei de Diretrizes e Bases), também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação do estado e municípios; garantindo no art. 208 que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

Uma das ações do governo federal é o programa Caminho da Escola, criado pela resolução nº 3, de 28 de março de 2007, cujos objetivos são renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. Também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, á redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições.

Visitando as 13 paróquias da Diocese de Guajará-Mirim, é notório uma continua migração das famílias por conta do avanço do agronegócio e em muitas regiões escolas e capelas, foram fechadas.

Mesmo com o esforço das prefeituras, existe certo inconformismo dos pais em perceber a real situação da política educacional, eles avaliam principalmente, que antes, tinham uma educação mais próxima e personalizada e, por causa do fechamento de algumas unidades escolares, os estudantes são obrigados a ser trasladados para as escolas-núcleo, onde são centralizadas as atividades escolares.

A situação deste transporte nem sempre é seguro, pela falta de monitores e pelas próprias condições das frotas, das estradas, pontes e outros.

Em uma comunidade da Paróquia São Domingos Gusmão, no distrito de São Domingos do Guaporé, município de Costa Marques, uma mãe partilhou comigo a sua angustia e pensava seriamente não enviar mais a criança para escola. Ela dizia: “antes, era tudo mais próximo, hoje minha filha tem 08 aninhos, pega esse ônibus às 11 horas e só chega em casa às 19h ou 20h da noite, as vezes chega quase dormindo e vai direto para a cama”.

Na aldeia do Laje Novo – município de Nova Mamoré e num assentamento localizado no município de Corumbiara, testemunhei situações semelhantes. Em outra comunidade, ir para a escola era impossível, porque o ônibus estava quebrado, enquanto outros comentavam o sucateamento da frota, dizendo que os ônibus estavam uma semana a serviço dos traslados e outra na oficina. Esse dilema se agrava, sobretudo quando chega o inverno dificultando assim a acessibilidade de tudo.

Mesmo com o esforço das prefeituras, é preciso repensar à segurança e politica educacional em especial, para a área rural possibilitando assim o melhor acesso a escola com uma melhor qualidade de vida.

 

+Dom Benedito Araújo

 

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